Congresso descumpre decisão do STF e segue omitindo nomes de parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto

247 - O Congresso Nacional emitiu nesta quinta-feira (25) uma nota conjunta na qual anuncia que descumprirá uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a ampla publicidade sobre a distribuição das verbas do chamado "orçamento secreto".

A nota, assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelo primeiro vice-presidente, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), diz que não serão divulgados os nomes dos deputados e senadores que já direcionaram verbas do "orçamento secreto". Só serão disponibilizadas, portanto, informações sobre solicitações feitas daqui para frente. 

De acordo com o Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), está de acordo com o texto da nota.

Para sustentar a decisão de não divulgar os nomes dos parlamentares, a cúpula do Congresso destaca "a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato". 

Além disso, a cúpula ainda afirma haver uma "impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior".

Sobre o que será feito daqui em diante, diz a nota: "as solicitações que fundamentam as indicações a serem realizadas pelo Relator-Geral, a partir da vigência deste Ato Conjunto, serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminhadas ao Poder Executivo".

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