STF decide manter Lei Seca e punição a motorista que recusar o bafômetro
A Corte Suprema analisou nesta quinta-feira três ações que questionavam a Lei Seca e atestaram a constitucionalidade integral da norma
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Metrópoles - O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Lei Seca constitucional. Os ministros consideraram improcedentes as três ações que questionavam a validade de dispositivos da lei. Assim, pelo STF, há legalidade na punição de motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. O placar foi unânime.
O julgamento dos casos começou na quarta-feira e foi concluído nesta quinta-feira (19/5). Os ministros votaram com o relator dos casos, presidente da Corte, Luiz Fux. Eles entenderam ainda que o texto da Lei Seca não fere o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação.
A decisão tem repercussão geral. Ou seja, será um parâmetro a ser seguido pelos tribunais em todo o Brasil.
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