MP do Trabalho recomenda à Caixa que não pague remuneração a Pedro Guimarães durante quarentena

247 - O procurador Paulo Neto, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, recomendou à Caixa Econômica Federal que não pague remuneração compensatória ao ex-presidente do banco estatal Pedro Guimarães, durante os seis meses de quarentena obrigatória. 

Guimarães deixou o cargo em 28 de junho após ser alvo de diversas denúncias de assédio sexual. Ele é obrigado a cumprir 6 meses sem assumir atividades relacionadas ao cargo público que desempenhou.

Os relatos de funcionárias da Caixa embasam uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) e outra no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Em sua manifestação, o procurador recomendou ao banco que, em 30 dias, "adote providências administrativas e/ou judiciais visando ao não pagamento da remuneração compensatória".

Ele argumentou que a "remuneração compensatória durante o período de impedimento de que trata o Art. 6º da Lei nº 12.813/2013 pressupõe que o cargo público tenha sido exercido em situação de legalidade e atendendo aos demais princípios da Administração Pública, presunção esta que se encontra comprometida diante das denúncias em questão". (Com informações do g1). 

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