Vitória de Lula: texto-base da PEC da Transição é aprovado em 1° turno

247, com Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20) a PEC da Transição, que abre um espaço de R$ 145 bilhões no Orçamento do próximo ano e também garante o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em 2023. A proposta já tinha sido aprovada pelo Senado. 

A aprovação da PEC na Câmara aconteceu após o ministro do Supremo Tribunal Federal determinar que o Bolsa Família pode ficar de fora do teto de gastos.

Para concluir a votação em primeiro turno, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava do texto vindo do Senado. Devido às mudanças, a matéria retornará àquela Casa para nova votação.

 Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

Leia abaixo a reportagem da Agência Câmara sobre o assunto: 

Apenas três partidos declararam voto contrário à PEC da Transição: PL, Novo e Republicanos. A proposta (PEC 32/22) está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.

O partido Novo fez obstrução ao texto contra o aumento de gastos públicos. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), afirmou que o Parlamento tem escolhido pautas que aumentam o tamanho do Estado brasileiro.

“Isso, obviamente, gera inflação. Isso desestabiliza os indicadores econômicos do País, gerando desemprego. Isso leva a um aumento da maior parte da população que vive em situação de miserabilidade”, disse.

Mitraud ressaltou ainda que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já autorizou o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 fora do teto de gastos, tornando a proposta desnecessária. “Torna desnecessária a aprovação dessa PEC para que ofereçamos os R$ 600 do Bolsa Família a partir do ano que vem”, declarou.

 É o mesmo argumento do Republicanos. “Considerando que o Supremo Tribunal Federal já compreendeu que os recursos para o Auxílio Brasil ou Bolsa Família já estão garantidos, perde o sentido esta PEC”, disse o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que o Bolsa Família poderia ser objeto de medida provisória.

Defesa

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), rebateu esse argumento. Ele destacou que há outras políticas públicas que dependem da aprovação da PEC da Transição.

“A decisão do ministro Gilmar Mendes libera apenas o adicional – de R$ 400 para R$ 600 – , mas não libera os R$ 150 para as crianças menores de 6 anos e não resolve o orçamento da educação, da saúde e das políticas complementares”, disse.

Reginaldo Lopes afirmou ainda que, do ponto de vista nominal, a PEC garante ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva o mesmo orçamento de 2022. “O que estamos pedindo aqui é que os recursos para a área da saúde, da educação e das diversas políticas públicas tenham o mesmo valor em 2023”, disse.

Responsável pela negociação da PEC, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que a proposta tem três objetivos: permitir o ajuste das contas atuais; o financiamento de políticas públicas não previstas no Orçamento; e a garantia de previsibilidade para os gastos públicos.

Guimarães destacou ainda que votar a proposta garante o diálogo do novo governo com o Legislativo, já que a PEC resolve diversas controvérsias. “Não queremos fazer nada que não seja pactuado com o Parlamento, articulado com o Parlamento. Nós estamos votando esta PEC porque é a melhor solução política e institucional para preservar a independência, o diálogo institucional e, sobretudo, a independência do Poder Legislativo”, disse.

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) afirmou que a proposta traz segurança jurídica. “Além de garantir comida na mesa para 33 milhões de brasileiros que estão passando fome hoje no Brasil, a PEC garante segurança jurídica e corrige o Orçamento que foi encaminhado para esta Casa pelo atual governo, que pretende reproduzir no ano que vem o que nós estamos vivendo hoje, que é o verdadeiro apagão da gestão”, afirmou.

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