"Regulação das big techs é necessária, mas não pode ser usada para tirar recursos da mídia independente", diz Pedro Serrano

247 – No dia 26 de abril, o jurista Pedro Serrano concedeu uma entrevista ao jornalista Leonardo Attuch, editor da TV 247, em que abordou diversos temas relacionados ao direito à liberdade de expressão e à democracia. Serrano afirmou que o direito à liberdade de expressão é um direito universal e estruturante na democracia, mas que deve ter limites definidos pela sociedade. Serrano ressaltou que na política é possível exprimir qualquer discurso, desde que não convoque a violência. Ele citou o caso do deputado Nikolas Ferreira, que deveria ter sido cassado ao performar a violência contra transexuais, destacando que não se pode confundir livre expressão com livre violência.

O jurista também abordou o tema do nazismo, afirmando que ele é impedido de participar do jogo democrático por ter como pressuposto um crime de lesa-humanidade. Segundo Serrano, a democracia pode conviver com o extremismo até o ponto em que ele passe a performar violência. O jurista também defendeu a legitimidade do inquérito das fake news conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e destacou que na Alemanha, onde mais se avançou na regulação das big techs, a lei alemã serviu de base para a lei europeia.

Ele criticou o jornalismo profundamente antiético no Brasil e afirmou que durante a Lava Jato, o jornalismo foi longa manus do estado. Serrano alertou que a regulação das big techs não pode ser uma fachada para tirar recursos da imprensa independente e disse que o artigo 32, que prevê transferência de recursos da publicidade digital para a mídia corporativa, é um desvio que deve ser combatido. Por fim, o jurista defendeu o modelo alemão de auto-regulação regulada, destacando que o Judiciário terá um papel central para conter excessos. Confira: