Justiça da Argentina aceita ação que contesta medidas neoliberais de Milei

247 - Neste sábado (23), a Justiça federal argentina admitiu uma ação coletiva de organizações civis para declarar inconstitucional o texto dos decretos de Milei que anulam direitos trabalhistas e promovem a liquidação do setor público da economia.

As organizações e as centrais sindicais convocaram uma manifestação na próxima quarta-feira (27) diante dos tribunais. O intuito é entregar à Justiça o pedido de contestação do decreto, e uma ação para suspender todos os seus efeitos, informa o G1.

O governo da Argentina convocou na sexta-feira (22) o parlamento para sessões extraordinárias para debater o conjunto de decretos anunciados pelo ditador Javier Milei. 

Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão das empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições. 

Após uma semana com diversos protestos contra as reformas, Milei convocou o parlamento para sessões extraordinárias entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro. O Congresso poderá aprovar ou rejeitar o texto integralmente, sem a possibilidade de debater os detalhes de seu conteúdo.