247 - O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (8), reverter a sentença que tornava o governador Ronaldo Caiado (União) inelegível por oito anos, sob acusação de abuso de poder político.
“As condutas praticadas pelos investigados não se revestiram de gravidade suficiente para comprometer a normalidade e/ou a legitimidade das eleições”, argumentou o procurador regional eleitoral Marcello Wolff, que considerou desproporcional a cassação e inelegibilidade, mas manteve a recomendação de multa.
A acusação sustentava que o governador utilizou a sede do Executivo estadual, o Palácio das Esmeraldas, para realizar eventos em apoio ao prefeito eleito e seu aliado político, Sandro Mabel (União). O governador se empenhou na campanha do pupilo.
A condenação de Caiado havia sido determinada pela juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia.

Leonardo Sobreira

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Brasil

TRE-GO livra Caiado da inelegibilidade por abuso de poder e mantém apenas multa

247 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (8) que vê com tranquilidade o fato de o deputado Arthur Lira (PP-AL) ser o relator do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Para Haddad, Lira demonstrou comprometimento com a agenda fiscal durante o mandato à frente da Câmara dos Deputados e deve manter a mesma postura como relator.
"O Arthur Lira foi a pessoa que, na presidência da Câmara, se comprometeu com a agenda fiscal. Tenho todas as razões para acreditar que o comportamento dele como relator não vai ser diferente", disse. "Pode aparecer alguma ideia. Se alterar, eu acredito que ele não vai colocar em risco o equilíbrio da proposta”.
Haddad também voltou a defender a ampliação da isenção como uma medida diante da desigualdade social do país. Segundo o ministro, o Brasil tem uma das piores distribuições de renda do mundo e não seria “razoável” a pasta da Fazenda não corrigir a distorção.
"Do mesmo jeito que eu olho para as contas públicas, para o ambiente de negócio e a reformulação de setores, eu olho também para a distribuição de renda", disse.

Bianca Penteado

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Haddad diz que não se preocupa com Arthur Lira na relatoria da reforma do Imposto de Renda

Agência Brasil - O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, pediu desligamento do cargo, nesta terça-feira (8), após ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostos desvios em emendas parlamentares quando ele era deputado federal.&nbsp;
Ele estava no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde o início do mandato, em janeiro de 2023. Em carta aberta divulgada no início da noite, o agora ex-ministro disse que pediu exoneração para preservar o projeto do governo federal e se concentrar em sua própria defesa. &nbsp;
"A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!", escreveu.
A acusação formal foi apresentada na semana passada ao ministro Flávio Dino, relator das investigações sobre o caso no Supremo. O processo corre sob sigilo. O envio da denúncia foi revelado pelo portal UOL e confirmado pela Agência Brasil. &nbsp;
Após a PGR enviar a denúncia, o ministro Flávio Dino deve enviar o caso para a Primeira Turma, para que seja decidido se a acusação merece se tornar uma ação penal, o que tornaria Juscelino Filho réu no Supremo.
Se uma ação penal for aberta, tem início uma nova fase de instrução processual, com a oitiva de testemunhas e a possível produção de novas provas. Não há prazo definido para o julgamento final do caso, em que Juscelino Filho poderá ser condenado ou absolvido.
Ainda em sua carta aberta, Juscelino Filho, que é filiado ao União Brasil e tem mandato de deputado federal pelo Maranhão, afirmou que voltará à Câmara dos Deputados. Ele aproveitou para fazer um breve balanço de sua gestão à frente da pasta. &nbsp;
"Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar. Estamos levando banda larga a 138 mil escolas, destravamos o Fust [Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações] - que estava parado há mais de duas décadas - para investimento de mais de R$ 3 bilhões em projetos de inclusão digital, entregamos mais de 56 mil computadores em comunidades carentes, estamos conectando a Amazônia com 12 mil km de fibra óptica submersa e deixamos pronta a TV 3.0, que vai revolucionar a televisão aberta no país", destacou.
O nome do substituto de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações ainda não foi informado pelo Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em viagem oficial a Honduras, onde participará da Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac).
<h3>Confira a carta na íntegra:</h3>
"Hoje tomei uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública. Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando.
Nos últimos dois anos e quatro meses, vivi a missão mais desafiadora — e, ao mesmo tempo, mais bonita — da minha vida pública: ajudar a conectar os brasileiros e unir o Brasil. Trabalhar por um país onde a inclusão digital não seja privilégio, mas direito. Levar internet onde antes só havia isolamento. Criar oportunidades onde só havia ausência do Estado.
Tive o apoio incondicional do presidente Lula. Um líder a quem admiro profundamente e que sempre me garantiu liberdade e respaldo para trabalhar com autonomia e coragem. Nunca tive apego ao cargo, mas sempre tive paixão pela possibilidade de transformar a vida das pessoas — especialmente das que mais precisam.
A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!
Retomarei meu mandato de deputado federal pelo Maranhão, de onde seguirei lutando pelo Brasil. Com o mesmo compromisso, a mesma energia e ainda mais fé.
Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar. Estamos levando banda larga a 138 mil escolas, destravamos o Fust - que estava parado há mais de duas décadas - para investimento de mais de R$ 3 bilhões em projetos de inclusão digital, entregamos mais de 56 mil computadores em comunidades carentes, estamos conectando a Amazônia com 12 mil km de fibra óptica submersa e deixamos pronta a TV 3.0, que vai revolucionar a televisão aberta no país.
É esse legado que deixo. E é com ele que sigo, de pé, lutando por justiça, pela democracia e pelo povo brasileiro.
Meu agradecimento a toda a minha equipe, ao presidente Lula, mais uma vez, ao meu partido União Brasil e, em especial, ao povo do Maranhão que me escolheu para ser seu representante na vida pública. Me orgulha muito ser maranhense e poder ter contribuído com meu Estado e meu País.”

Decisão de sair é gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro, diz Juscelino após entregar carta de demissão

247 - Em entrevista para o canal GloboNews nesta terça-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Gilmar+Mendes">Gilmar Mendes</a> classificou como inaceitável a discussão sobre a concessão de anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
Segundo o magistrado, a proposta, atualmente impulsionada por parlamentares do PL e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Jair+Bolsonaro">representa </a>uma ameaça à democracia e à responsabilização por crimes gravíssimos.
“Não faz sentido algum discutir anistia neste ambiente e os próprios presidentes das duas casas [Câmara e Senado] têm consciência disso. Seria a consagração da impunidade em um fato que foi e é extremamente grave”, afirmou Gilmar. Para o ministro, o país atravessou um momento crítico: “Estivemos muito perto de um golpe de Estado, uma tragédia política. Isso é extremamente grave”.
A declaração surge em meio à ofensiva política de Bolsonaro, que no domingo (6) reuniu sete governadores em um ato em São Paulo para pressionar o Congresso a votar com urgência um projeto de anistia em tramitação na Câmara. A bancada do PL, partido do ex-presidente, tem promovido obstrução de votações na Casa até que a urgência da proposta seja apreciada.
<h3>Punições não são excessivas, diz Gilmar</h3>
Indagado sobre o rigor das sentenças aplicadas aos envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, Gilmar Mendes defendeu a atuação da Corte e criticou tentativas de minimizar os atos: “Ali se queria uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para depois, talvez, já tomar o poder. Veja que é algo bastante grave, não se trata de algo ingênuo”.
<h3>Caso Débora do Batom é exemplo de flexibilização prevista em lei</h3>
Ao comentar sobre a dosimetria das penas, Gilmar Mendes citou a condenação de Débora dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, sentenciada a 14 anos de prisão. O ministro lembrou que a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à prisão domiciliar, considerando que a ré possui filho sob seus cuidados.
“Como a própria Procuradoria se manifestou no caso daquela senhora que foi condenada a 14 anos, a Débora, que teve a prisão domiciliar admitida, porque a legislação hoje admite que as mães que têm o filho sob seus cuidados fiquem em prisão domiciliar, então é possível que isso seja discutido certamente e pode haver abertura para isso”, explicou Gilmar.
Aos 69 anos, Gilmar Mendes é o decano do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Supremo+Tribunal+Federal">Supremo Tribunal Federal</a>. Foi nomeado para a Corte em 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e presidiu o STF entre 2008 e 2010.&nbsp;

Luis Mauro Filho

“Não faz sentido algum discutir anistia”, afirma Gilmar Mendes

Agência Senado - O Plenário aprovou nesta terça-feira (8), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pec-2-2016-sf" target="_blank">2/2016</a>, que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros. O texto, que recebeu 64 votos no primeiro turno e 59 votos no segundo, será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros senadores, o texto altera o artigo 6º da Constituição para incluir o direito ao saneamento básico como um dos direitos sociais, entre os quais já se encontram educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.
Antes de ser apreciada em Plenário, a proposta recebeu favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022, sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Discussão - Durante a discussão da matéria, os senadores apontaram a importância da PEC para o desenvolvimento do Brasil.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) destacou que quase 40% da população não tem acesso à rede de esgoto, de acordo com o censo do IBGE de 2022. Ela destacou ainda que 35 milhões de brasileiros não contam com água tratada, o que resulta no aumento da ocorrência de doenças como dengue e zika.
Líder do PT e relator da PEC, Rogério Carvalho destacou que a Constituição de 1988 está em constante evolução, com a incorporação de direitos que materializam a cidadania do povo brasileiro.
— A PEC fortalece a ideia da cidadania. A gente iguala todos os brasileiros quando define que o saneamento é um direito de cidadania — afirmou.
Para o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), a PEC consolida uma política pública gestada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante o qual foi aprovado o <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-07-15;14026" target="_blank">Marco Legal do Saneamento</a>, que contribuiu para novos investimentos da iniciativa privado no setor.
— O Congresso Nacional votou uma lei que permitiu que a sociedade virasse uma página quando nós falamos de saneamento. O maior dano ao meio ambiente é justamente o lançamento de afluentes sem tratamento nos cursos d’água do país — afirmou.
Por sua vez, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre reforçou que a aprovação do Marco Legal do Saneamento permitiu novos investimentos de “bilhões e bilhões” de reais da iniciativa privada no setor de água e esgoto.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que a aprovação da PEC eleva o Brasil no patamar internacional. E lembrou que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o saneamento entre os direitos humanos em 2010.
Direito fundamental - Líder do governo no Congresso e primeiro signatário da PEC, Randolfe Rodrigues disse que o saneamento básico é tão fundamental como o direito de ir e vir, entre outros direitos universais.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) também exaltou a relevância da PEC.
— Temos ainda um país em que o saneamento deixa muito a desejar. Somente 43% da população tem esgoto tratado. Oitenta e três por cento tem água de qualidade para consumo. E a maioria das redes de esgoto não tem tratamento adequado. Grande parte das doenças que acometem a população de baixa renda são veiculadas pela água — afirmou.
O senador Alan Rick (União-AC) disse que o saneamento não é apenas um direito social, mas um pré-requisito para o desenvolvimento de qualquer cidade e do país.
— Na Amazônia, temos um índice baixíssimo de água tratada e de esgoto tratado. Água tratada é um princípio básico da dignidade humana. No Acre, apenas 47% da população têm acesso a água tratada e apenas 15% têm direito à coleta precária de esgoto — afirmou.
O senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) ressaltou que, passados cinco anos de vigência do Marco Legal do Saneamento, a presença de concessionárias privadas nas operações de saneamento cresceu de 5% para 30%, um crescimento de seis vezes.
— O número de municípios atendidos por operadores privados saltou de aproximadamente 300 para 1.649, impulsionados por leilões que já mobilizaram R$ 123,7 bilhões de investimentos realizados. Mais um legado do presidente Bolsonaro, em conjunto com o Congresso Nacional, que deu para milhões de brasileiros que não tinham acesso a esse tipo de serviço básico, esse direito que agora está sendo exercido na prática — afirmou.
Água potável e esgoto - O saneamento básico inclui serviços essenciais que ajudam a garantir a saúde e a qualidade de vida das pessoas, como o abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de lixo e drenagem de águas da chuva.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, a falta de acesso à água potável afeta quase 32 milhões de pessoas no país. Além disso, cerca de 90 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto. A falta de saneamento levou a 344 mil internações em 2024. Em 2023, o Brasil registrou um total de 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).

Falta de saneamento provocou mais de 340 mil internações em 2024

Senado aprova PEC que garante saneamento básico como direito constitucional

Pedro Peduzzi* - Repórter da Agência Brasil
Já está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Preparada pelo Governo Federal após consulta aos governadores, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/governo-entrega-pec-da-seguranca-publica-ao-presidente-da-camara" target="_blank">PEC entregue pelo ministro da Justiça, </a><a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/governo-entrega-pec-da-seguranca-publica-ao-presidente-da-camara" target="_blank">Ricardo Lewandowski,</a> <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/governo-entrega-pec-da-seguranca-publica-ao-presidente-da-camara" target="_blank">ao presidente da Câmara dos Deputado</a>s, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.
Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.
A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
<h2>Padronizações</h2>
Para tanto, prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. "Os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota.
<h2>PF e PRF</h2>
Além disso, a PEC atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
<blockquote>“A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explica o governo.</blockquote>
Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis.
Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.
<h2>Fundos e guardas municipais</h2>
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.
“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo.
<h2>Sociedade civil no Conselho de Segurança</h2>
Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Entenda as mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública

247 – O ministro Juscelino Filho, das Comunicações, pediu demissão do cargo no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (8) após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suspeita de desvio de emendas parlamentares no período em que exercia mandato como deputado federal.
Conforme havia relatado o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/juscelino-decide-pedir-demissao-a-lula-apos-ser-denunciado-pela-pgr">Metrópoles</a>, a saída começou a ser negociada nesta terça-feira, durante um almoço, em Brasília, entre lideranças do União Brasil e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. A avaliação do partido era a de que a permanência dele no ministério o deixaria ainda mais no alvo das investigações.
Em carta aberta, Juscelino confirmou o pedido de desligamento do cargo, mas disse que não tomou a decisão por “falta de compromisso”.
"Hoje tomei uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública. Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando", afirmou.

Juscelino pede demissão a Lula após denúncia da PGR por suspeita de desvio de emendas

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rebateu a declaração do colega Luiz Fux, que afirmou que a Corte teria julgado "sob violenta emoção" as ações penais contra os envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro.&nbsp;
“Não concordo com essa abordagem sobre julgamento com violenta emoção”, disse Gilmar em entrevista à GloboNews, transmitida nesta terça-feira (8), acrescentando que Fux pode ter “ficado sensibilizado” com o movimento bolsonarista em torno de Débora Rodrigues dos Santos, que vandalizou a estátua do STF no 8/1, mas disse ser necessário “saber ler as estrelas”.
“Houve discussão no plenário sobre a absorção de um tipo pelo outro e decidimos, sem violenta emoção, que havia uma acumulação material, que não haveria a absorção”, disse Mendes. “Não concordo com esse tipo de análise e acho que o ministro Fux já votou vários casos nessa perspectiva".
Mendes afirmou que não defende o punitivismo penal e integra a lista dos ministros que mais concedem habeas corpus, "mas é preciso perceber que houve aqui uma utilização poltica deste caso, tentando mostrar que seríamos monstros insensíveis diante de uma situação que é grave".
Em 24 de março, Fux suspendeu o julgamento do caso. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu no último dia 27 prisão domiciliar à cabeleireira bolsonarista. Em parecer enviado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a soltura, mas defendeu que a prisão preventiva de Débora pode ser substituída pela prisão domiciliar porque ela tem dois filhos menores de idade, e, conforme a legislação penal, tem direito ao benefício.

Fux pode ter se "sensibilizado" diante de pressão bolsonarista, diz Gilmar Mendes

247 - Durante a abertura do 100º Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic), realizado nesta terça-feira (8) em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou a importância estratégica da construção de moradias populares no Brasil. O evento, promovido dentro da feira Feicon, uma das maiores do setor, reúne representantes da cadeia produtiva da construção e tem como temas centrais a sustentabilidade, a inovação e o uso de novas tecnologias.
O presidente discursou ao lado de ministros como Rui Costa (Casa Civil), Jader Filho (Cidades), Luiz Marinho (Trabalho), Márcio França (Empreendedorismo), além do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
<h3>Déficit habitacional exige resposta urgente</h3>
Em seu pronunciamento, Lula destacou que seu governo “foi o que mais construiu casas” no país, somando quase 8 milhões de unidades desde a criação do programa Minha Casa, Minha Vida. Apesar do número expressivo, o presidente alertou para o desafio atual: “ainda temos um déficit de sete milhões. Isso significa que precisamos fazer muito mais e dar um salto de qualidade naquilo que nós fizemos”.
Lula também refutou a visão de que políticas habitacionais seriam meros gastos públicos: “Ninguém pode dizer que investir na construção de casas para o povo é gasto. É investimento. Não só está construindo ativos produtivos para a sociedade e o país, mas está garantindo um ninho para quem precisa”.
Ao defender novas estratégias, o presidente afirmou: “Se a quantidade de casas que nós estamos fazendo ainda não dá conta de vencer o déficit habitacional, é preciso que a gente seja criativo. Ainda tem muita palafita neste país”.
<h3>Construção civil como motor da economia</h3>
O Enic ocorre dentro da Feicon e atrai mais de mil marcas expositoras e visitantes de 70 países. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o setor movimentou R$ 604,5 bilhões em 2023, representando 6,4% do PIB nacional e empregando mais de 12,4 milhões de pessoas, direta e indiretamente.
Para o ministro das Cidades, Jader Filho, “falar de habitação e financiamento é falar de futuro”. Segundo ele, é preciso garantir um financiamento “estruturado, previsível, acessível e sustentável” para superar o déficit habitacional — um dos maiores desafios enfrentados por países em desenvolvimento.
O ministro destacou que o governo Lula vem promovendo a industrialização da construção civil para reduzir custos, prazos de entrega e ampliar a sustentabilidade ambiental. “Queremos que o setor contribua com maior eficiência energética, promoção da descarbonização e aumento da capacidade produtiva, para que seja possível ampliar o Minha Casa, Minha Vida”, afirmou.
<h3>Obras retomadas e foco social</h3>
Rui Costa, ministro da Casa Civil, reforçou que o atual governo tem se dedicado a retomar obras abandonadas em áreas essenciais. “Mais de 4.500 obras de infraestrutura de saúde pública estavam paralisadas: hospitais, clínicas, postos de saúde, CAPS. Mais 3.500 escolas, creches, escolas de ensino fundamental, escolas de ensino integral e obras de universidades paralisadas. Eram mais de 87 unidades do Minha Casa, Minha Vida paralisadas. Os programas foram todos desmontados e tivemos, em dois anos, com muito esforço e trabalho, voltar a planejar este país”.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, também exaltou a relevância estratégica do setor. “É uma área sem concorrência externa, que produz quase tudo aqui, que dialoga com o anseio das famílias, sobretudo as mães brasileiras. É uma área que dialoga, ainda, com o contingente de trabalhadores que podem dar apoio à indústria, a partir das suas habilidades”.
<h3>Caixa prioriza habitação popular</h3>
O presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, lembrou a orientação que recebeu de Lula ao assumir o comando do banco: “Ele me disse: cuida da governança da Caixa e pense nos mais necessitados. Isso foi o que ele determinou”. Segundo Vieira, no primeiro trimestre de 2025, o setor da construção civil já respondeu pela produção de 187 mil unidades habitacionais, com repasse de R$ 53 bilhões pela instituição.

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de abertura da 29ª Feira Internacional da Construção Civil e Arquitetura (FEICON) e da 100ª Edição do Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC).

Lula defende construção de moradias como política de Estado: “É investimento, não gasto”

BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal abriu nesta terça-feira uma investigação preliminar para apurar eventual ocorrência de "crime contra o sistema financeiro nacional" na compra de ativos do Banco Master pelo BRB, informou à Reuters uma fonte com conhecimento direto da iniciativa.
A fonte do MPF não forneceu detalhes sobre a investigação preliminar, que não foi tornada pública. Os promotores geralmente têm 30 dias para decidir se transformam uma notícia de fato, o nome técnico da investigação preliminar, em um inquérito criminal.
Representantes do Banco Master e do Banco de Brasília (BRB), que tem o governo do Distrito Federal como acionista majoritário, não responderam de imediato a pedidos de comentários.
A aquisição, anunciada no mês passado e ainda pendente de aprovação do Banco Central, fez as ações do BRB dispararem na semana passada, mas levantou questões sobre cerca de 23 bilhões de reais de ativos do Banco Master deixados de fora do negócio, incluindo produtos financeiros associados à estratégia agressiva de crescimento do banco.

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MPF abre investigação preliminar para apurar compra de ativos do Banco Master pelo BRB

BERLIM, 8 de abril (Reuters) – A Alemanha suspendeu a admissão de refugiados por meio de um programa de reassentamento da ONU, informou o ministério do Interior nesta terça-feira, à medida que um novo governo de coalizão — que provavelmente irá restringir a imigração — se prepara para assumir.
A migração tem sido um tema polêmico nas negociações da coalizão entre o bloco conservador CDU/CSU, liderado por Friedrich Merz, e os social-democratas de centro-esquerda. Espera-se que as negociações sejam concluídas nas próximas semanas.
Os conservadores defendem uma abordagem mais rígida em relação aos solicitantes de asilo, em resposta ao crescente apoio ao partido de extrema-direita Alternativa para a Alemanha (AfD) e a vários incidentes violentos envolvendo refugiados.
As duas partes chegaram a um acordo preliminar para encerrar os programas federais voluntários de admissão de refugiados — como o programa da ONU, atualmente o único ativo — e não lançar novos, segundo um documento obtido pela Reuters.
Desde 2016, a Alemanha participa de um esquema de reassentamento da União Europeia que aceita refugiados selecionados pela agência da ONU para refugiados, a ACNUR. A maioria vem da Turquia, Egito, Jordânia ou Quênia, ou da Líbia via Ruanda.
O ministério informou que 4.711 pessoas chegaram à Alemanha por meio do programa desde 2024, de um total de 13.000 refugiados que o país prometeu à Comissão Europeia acolher em 2024 e 2025 juntos.
Apesar da suspensão, as admissões que já estão em estágio avançado, com compromissos concretos, continuarão, disse um porta-voz do ministério.

Ruba, 21 anos (à direita), e Faten, 25, da Síria, sentam-se observando crianças brincarem na praia, do lado de fora do campo de refugiados de Souda, na Ilha de Chios, Grécia, em 10 de junho de 2017. O marido de Ruba migrou para a Alemanha.

Alemanha suspende reassentamento de refugiados da ONU

247 – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta terça-feira (8), a expansão do sistema de satélites da Starlink, empresa do bilionário Elon Musk, no Brasil. A decisão permite que a companhia lance mais 7,5 mil satélites de "baixa órbita", mantendo o prazo de operação até 2027 — mesmo limite já estabelecido para os 4,4 mil satélites atualmente em funcionamento no país.
A decisão foi tomada em “circuito deliberativo”, mecanismo em que os conselheiros votam sem necessidade de reunião. Apesar do aval, a Anatel emitiu um "alerta regulatório", destacando a necessidade de atualizar as normas que regulamentam o uso de satélites de baixa órbita. Segundo o relator do processo, conselheiro Alexandre Freire, há preocupações envolvendo concorrência, sustentabilidade espacial e soberania digital.
A agência reforçou que os sistemas precisam coexistir para evitar concentração de mercado e que, caso identifique riscos à competição, poderá rever as autorizações de operação.&nbsp;
Segundo dados da Anatel, a Starlink já responde por mais da metade da quantidade de acessos à internet via satélite no país. Ainda nesta terça-feira, em entrevista à revista The New Yorker, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a presença da empresa na região amazônica.
"Não deixaremos alguém que odeia nossa administração, que odeia a democracia e nosso sistema de justiça, assumir o controle das informações de um país e uma região como a Amazônia. Nenhuma empresa, não importa quão poderosa seja, colocará nossa democracia em risco”, afirmou.

Anatel aprova expansão da Starlink, de Elon Musk, no Brasil

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (8) que o Brasil vive um “milagre”, mesmo diante de juros altos e do tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Para o chefe do Executivo, o "milagre" não se deve à macroeconomia, e sim à microeconomia.
"Eu tenho a consciência de que o dinheiro tem que circular na mão de todos", disse.
Em discurso na abertura do Encontro Internacional da Indústria de Construção (Enic), em São Paulo, o presidente defendeu o projeto de lei que propõe a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Para Lula, a proposta será aprovada.
"É nada, R$ 5 mil é nada", disse Lula. "Quem tem que pagar a compensação são as 141 mil pessoas que ganham mais de R$ 1 milhão por ano. E é pagar uma 'merreca', não chega a 10%, e as pessoas não querem pagar".

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)