Projeto de Lei 2159/2021: Comunicado de especialistas independentes da ONU ao Governo Brasileiro

O documento é uma comunicação* de especialistas independentes e Relatores Especiais da ONU ao Governo Brasileiro, expressando preocupações sobre o Projeto de Lei 2159/2021, que altera o processo de licenciamento ambiental no Brasil. 

Os autores** da correspondência destacam que as mudanças propostas pelo Projeto de Lei enfraquecem as salvaguardas ambientais, permitindo licenças automáticas baseadas em autodeclarações de empresas, sem avaliações técnicas prévias. ​ 

Eles alertam que essa mudança pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente, aumentar a poluição e prejudicar os direitos humanos, especialmente de comunidades vulneráveis, como indígenas, quilombolas e comunidades rurais. ​

Além disso, advertem que o projeto de lei propõe isenções para diversas atividades, como agrícolas, e limita a atuação das autoridades estatais em terras indígenas e quilombolas não homologadas, excluindo grande parte dessas áreas do processo de licenciamento.

Os especialistas também alertam que o projeto desvincula o licenciamento ambiental de concessões de uso de água e terra. 

Além disso, enfatizam que o Projeto de Lei 2159/2021 contradiz compromissos internacionais do Brasil sobre direitos humanos e meio ambiente, enfraquecendo a responsabilidade empresarial e dificultando o acesso das comunidades afetadas à justiça e à reparação. ​

Por fim, solicitam ao governo explicações sobre como o projeto de lei está alinhado às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil e oferecem apoio técnico para garantir sua conformidade com os direitos humanos e a proteção do meio ambiente. 

* A comunicação foi transmitida ao Governo Brasileiro em 26 de maio de 2025. 

** A comunicação foi feita pelos seguintes Mandatos e Relatorias Especiais do Alto Comissariado das Nações Unidas para o Direitos Humanos (ACNUDH):

• Grupo de Trabalho de Especialistas em Afrodescendentes.
• Grupo de Trabalho sobre a questão dos direitos humanos e das corporações transnacionais e outras empresa
• Relatoria Especial sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos no contexto da mudança climática.
• Relatoria Especial sobre o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável.
• Relatoria Especial sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento.

Para mais informações, acesse a página para o Brasil do Alto Comissariado das Nações Unidas para o Brasil (ACNUDH), leia a comunicação original em inglês e baixe a versão em português: